Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Arts. 95 e 98
Descrição	Banca instalada no logradouro público em desobediência aos padrões definidos pela Prefeitura de Belo Horizonte.
Exigência	Remover a banca instalada no logradouro público em desobediência aos padrões definidos pela Prefeitura de Belo Horizonte.
Cassação	S
Valor Multa	R$ 7,373.77
Detalhamento	Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida.
Prazo	[7]
Not previa	[S]
Gradação	[GR]