- 8616/03 Art. 104, IV c/c Art. 111, § 1º Retornar para consultas
- POSTURAS 2880 B FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO DA CAÇAMBA OU O CONTRATANTE ? (SOMENTE EMITIR AUTO DE APREENSÃO)
- TEM LOGRADOURO - Caçamba SUBGR 4 - DESCONFORMIDADE (SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO)
| Exigência | |
| Ato | Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença. A caçamba não contem a identificação do nome do licenciado e do número do DML, do CNPJ e do telefone da empresa nas faces laterais externas. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II, 311, 111, § 1º e Decreto 14060/10, Art. 166 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | |
| Notificação Prévia | N |