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- POSTURAS 2757 B (3.3) O FORNECEDOR DISPONIBILIZA EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL LEITURA, PLACA OU CARTAZ COM OS DIZERES: "PÃO FRANCÊS OU DE SAL SOMENTE A PESO - LEI MUNICIPAL Nº 8.510/2003." ( LEI 8510/03, ART 2°)
- TEM PROCON - Básico (Normas Consumeristas) SUBGR PADARIAS E PANIFICADORAS (PORTARIA INMETRO 146 /06)
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |