- 7617/98 Art. 2 - A Retornar para consultas
- POSTURAS 2201 B O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFERECE ASSENTOS AOS CONSUMIDORES QUE ESPERAM NA FILA DE ATENDIMENTO ?
- TEM ATIVIDADE - Estabelecimentos bancários (bancos) SUBGR ASSENTOS (CADEIRAS - BANCOS)
| Exigência | O estabelecimento bancário deverá oferecer assentos aos consumidores que esperam na fila de atendimento. |
| Ato | Deixar de oferecer assentos aos consumidores que esperam na fila de atendimento. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 23.757,60 |
| Citação Cominativa | Art. 5º, II e III, Decreto 9904/99, Art. 6º, § 2º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa, aplicada em dobro na reincidência. |
| Notificação Prévia | S |