Exigência |
Deixar de exercer atividade que coloque em risco a saúde, o meio ambiente ou a segurança de pessoas ou bens. |
Ato |
Exercer atividade colocando em risco a saúde, o meio ambiente ou a segurança de pessoas ou bens. |
Prazo Atendimento |
0 |
Valor Multa |
R$ 0,00 |
Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, §§ 2º e 3º, Art. 167 e Lei 8147/00 |
Detalhamento |
A multa será aplicada em caso de desrespeito ao Auto de Interdição. |
Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
Notificação Prévia |
N |