| Exigência |
Deixar de realizar campanha para arrecadação de fundos no logradouro público.
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| Ato |
Realizar campanha para arrecadação de fundos no logradouro público. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 83 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Emitida em nome da entidade ou pessoa física beneficiada. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata do material da campanha e simultânea à multa. |
| Notificação Prévia |
N |